Serviço solicitado pelo cidadão que pretende desenvolver uma atividade econômica em Salvador.

O Termo de Viabilidade de Localização (TVL) é pré-requisito para abertura de empresas. O TVL informa as atividades permitidas no local. A análise tem como base a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo – LOUOS, Lei Nº 9.146/2016 e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Lei Nº9.069/2016. Para a análise, as atividades devem ser solicitadas utilizando o código CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

1 - Número da Inscrição Imobiliária.

2 - Upload de Procuração, quando estiver representando outra pessoa.

O valor do Documento de Arrecadação Municipal - DAM será cobrado com base na atividade de maior valor correlacionado à Taxa de Licença de Localização (TLL) + taxa de serviço, conforme Código tributário e de Rendas do Município.

O valor das taxas é atualizado anualmente.

Para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma, justificado na Lei Complementar 123/2006.

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no anexo IV Tabela de Receita Nº III Tabela de Licença de Localização - TLL.

O TVL estará disponível após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM mediante compensação bancária

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de empreendimento de 1 (uma) unidade habitacional por terreno (enquadrada como R1 conforme Louos 2016) ou Construção de 2 (duas) a 10 (dez) unidades habitacionais por terreno, agrupadas horizontalmente enquadradas como R2 conforme Louos 2016, incluindo Moradia de Interesse Social.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Memorial Descritivo (documento que descreve o empreendimento, a proposta arquitetônica e a especificação sumária de materiais utilizados nos acabamentos) em PDF;

5 - No caso de Moradia de Interesse Social, deve ser anexado o Relatório de Vistoria do imóvel;

6 - Planta de situação:

7 - Planta de Situação com Esquema de Esgoto, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200, contendo as informações do esquema da emissão final do esgoto do empreendimento (PDF e DWG);

8 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

9 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN e Fachadas voltadas para os logradouros (PDF e DWG);

10 - Fachadas, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, voltadas para o(s) logradouro(s) (PDF e DWG);

11 - ASV - Autorização de Supressão de Vegetal (PDF), se for necessário.

12 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos (PDF), se necessário;

13 - AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (PDF), se necessário.

Licença para construção Residencial por m², conforme enquadramento a seguir:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 10,80
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 7,96
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 6,39
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 5,75
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Pode ser exigido Licença Ambiental, bem como a autorização para a supressão de vegetação.

Para os empreendimentos que queiram pleitear a Certificação do IPTU VERDE, a ser concedida na emissão do Habite-se pela Secretaria da Cidade Sustentável - SECIS, devem ser preenchidos os formulários, ANEXO I e ANEXO II do Decreto Municipal N°25.899 de 24/03/2015, além da necessidade de se obter a anuência da COELBA para os itens 1 a 35 do mesmo Decreto. Para esses casos será necessária uma análise da SEDUR.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de empreendimentos não residenciais enquadrados como Grupo de Uso nR1 até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) de área construída, conforme Louos 2016, exceto galpões e empreendimentos enquadrados como Polos Geradores de Tráfego–PGT.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Memorial Descritivo (documento que descreve o empreendimento, a proposta arquitetônica e a especificação sumária de materiais utilizados nos acabamentos) em PDF;

5 - Planta de situação:

6 - Planta de Situação com Esquema de Esgoto, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200, contendo as informações do esquema da emissão final do esgoto do empreendimento (PDF e DWG);

7 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

8 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN (PDF e DWG);

9 - Fachadas, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, voltadas para o(s) logradouro(s) (PDF e DWG);

10 - ASV - Autorização de Supressão de Vegetal (PDF), se for necessário.

11 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos (PDF), se necessário;

12 - AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (PDF), se necessário.

Licença para construção Não Residencial por m², conforme enquadramento a seguir:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 10,80
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 7,96
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 6,39
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 5,75
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Pode ser exigido Licença Ambiental, bem como a autorização para a supressão de vegetação.

Para os empreendimentos que queiram pleitear a Certificação do IPTU VERDE, a ser concedida na emissão do Habite-se pela Secretaria da Cidade Sustentável - SECIS, devem ser preenchidos os formulários, ANEXO I e ANEXO II do Decreto Municipal N°25.899 de 24/03/2015, além da necessidade de se obter a anuência da COELBA para os itens 1 a 35 do mesmo Decreto. Para esses casos será necessária uma análise da SEDUR.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de stand de vendas não contemplado no Alvará de Licença;

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de Situação, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200, (PDF e DWG);

5 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

6 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente Escala 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN e Fachadas voltadas para os logradouros (PDF e DWG);

7 - Fachadas, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, voltadas para o(s) logradouro(s) (PDF e DWG);

8 - ASV - Autorização de Supressão de Vegetal quando necessário (PDF);

9 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos (PDF), se necessário.

Licença para construção de Stand de Vendas

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Taxa de Licença para Execução é calculada por m² de área construída total.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para execução ou recuperação de muro divisório entre propriedades privadas.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de execução da obra;

4 - Planta da poligonal do terreno com indicação dos trechos a serem construídos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:100 (PDF e DWG).

Licença para construção de Muro Divisório

Tarifa do Serviço:

Tarifa de muro divisório por metro linear: R$ 1,33
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma digital, o Alvará de Licença para Construção de conjunto de duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas verticalmente em edifícios de apartamentos classificado enquadradas como R3-01 conforme Lei 9.148/2016 (LOUOS).

1 - Número da Inscrição Imobiliária do Imóvel

2 - Documento de Propriedade / Posse

3 - Documento de Anuência do Proprietário;

4 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada

5 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução do projeto, devidamente quitada

6 - Memorial Descritivo

7 - Planta de Situação (.IFC, ou .DWG e .PDF)

8 - Planta de Situação com esquema de esgoto (.IFC, ou .DWG e .PDF)

9 - Planta Baixa de todos os pavimentos (.IFC, ou .DWG e .PDF)

10 - Cortes ou seções longitudinais e transversais (.IFC, ou .DWG e .PDF)

11 - Planta de elevação de fachadas voltadas para os logradouros (.IFC, ou .DWG e .PDF)

12 - ASV - Autorização de Supressão de Vegetal (PDF), se for necessário.

13 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos (PDF), se necessário

14 - AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (PDF), se necessário

Licença para construção Multiresidencial R3-01 - Edifício de Apartamentos

Tarifa do Serviço:

Tarifa de multiresidencial R3-01 por metro linear: R$ 1,33
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Pode ser exigido Licença Ambiental, bem como a autorização para a supressão de vegetação.

Outras licenças poderão ser solicitadas a depender do porte e/ou complexidade do empreendimento.

Para os empreendimentos que queiram pleitear a Certificação do IPTU VERDE, a ser concedida na emissão do Habite-se pela Secretaria da Cidade Sustentável - SECIS, devem ser preenchidos os formulários, ANEXO I e ANEXO II do Decreto Municipal N°25.899 de 24/03/2015, além da necessidade de se obter a anuência da COELBA para os itens 1 a 35 do mesmo Decreto. Para esses casos será necessária uma análise dá através de processo físico na SEDUR.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços de Licenciamento Digital e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos pelo Sistema de Licenciamento Digital ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para reforma e/ou ampliação em áreas internas de edificação com até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), residencial e/ou não residencial, enquadrada como nR1 conforme Louos 2016, que não implique modificação na estrutura existente e que não interfira na estabilidade da construção.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Memorial Descritivo (documento que descreve o empreendimento, a proposta arquitetônica e a especificação sumária de materiais utilizados nos acabamentos) em PDF;

5 - Planta de situação:

6 - Planta Baixa dos diversos pavimentos contendo legendas de alvenarias a manter, demolir e construir, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF/DWG);

7 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN e Fachadas voltadas para os logradouros (PDF/DWG);

8 - Fachadas, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, voltadas para o(s) logradouro(s) (PDF e DWG);

9 - ASV - Autorização de Supressão de Vegetal (PDF), se for necessário;

Licença para Reforma e/ou ampliação de até 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto de imóveis de até 350m²:

Tarifa do Serviço:

Ampliação e/ou Reforma (Área Construída <= 50%) - Padrão: Alto Luxo R$ 7,96
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída <= 50%) - Padrão: Luxo R$ 5,51
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída <= 50%) - Padrão: Bom R$ 4,18
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída <= 50%) - Padrão: Médio R$ 3,76
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída <= 50%) - Padrão: Popular R$ 2,87
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará - R$ 22,08

Licença para Reforma e/ou Ampliação de mais de 50% da área construída total da edificação existente, por m² ou fração de área construída total do projeto de imóveis de até 350m²:

Tarifa do Serviço:

Ampliação e/ou Reforma (Área Construída > 50%) - Padrão: Alto Luxo R$ 10,86
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída > 50%) - Padrão: Luxo R$ 8,01
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída > 50%) - Padrão: Bom R$ 6,43
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída > 50%) - Padrão: Médio R$ 5,78
Ampliação e/ou Reforma (Área Construída > 50%) - Padrão: Popular R$ 4,00
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará - R$ 22,08

Para os casos de Reforma, sem ampliação de área, é admitido desde que os serviços não impliquem em modificação na estrutura existente e que não interfira na estabilidade da construção.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Para os empreendimentos que queiram pleitear a certificação do IPTU VERDE, devem ser preenchidos os formulários, ANEXO I; ANEXO II; do Decreto Municipal N°25.899, de 24/03/2015 e ter anuência da COELBA para os itens 1 a 35 do mesmo decreto. Preenchidos esses documentos, realizar "Up load" desses documentos. Para esses casos será necessária uma análise da SEDUR.

Para Reforma e/ou Ampliação acima de 50% da área total construída, a taxa de licença será calculada sobre a área total e utilizados os valores de taxa de construção. A representação gráfica do projeto deverá seguir as normas da ABNT.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção e/ou reforma de guaritas, bilheterias e passagem coberta de acesso à edificação

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de situação indicando a posição da guarita, bilheteria ou passagem coberta, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200 (PDF e DWG);

5 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

6 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, com indicação obrigatória do perfil do terreno, do meio-fio e referência de nível - RN e Fachadas voltadas para os logradouros (PDF e DWG);

7 - Fachadas, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50, voltadas para o(s) logradouro(s) (PDF e DWG);

8 - ASV - Autorização de supressão de vegetação (PDF), se necessário.

Licença para construção ou reforma de guarita, bilheterias ou passagem coberta por valor declarado da obra, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de quadra esportiva descoberta e/ou piscina.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de situação indicando a posição da Quadra Esportiva Descoberta e Piscina, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200 (PDF e DWG);

5 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

6 - ASV - Autorização de supressão de vegetação (PDF), se necessário.

Licença para construção de Quadra Esportiva

Descoberta e Piscina por valor declarado da obra, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para construção de abrigo ou compartimento de resíduos sólidos (Casa de Lixo).

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de situação indicando a posição do compartimento de Resíduos Sólidos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200 (PDF e DWG);

5 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

6 - ASV - Autorização de supressão de vegetação (PDF), se necessário;

7 - Atestado de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos (PDF).

Licença para Construção de Compartimento de Resíduos Sólidos conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para Instalação de mezanino em edificações de uso não residenciais, contemplado no projeto original aprovado.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta Baixa dos diversos pavimentos, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

5 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

6 - Número do processo de Habite-se.

Licença para construção de Mezanino em edificações de uso não residenciais por valor declarado da obra, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Para o caso de instalação de Mezanino é obrigatório anexar o Alvará de Construção do projeto original.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para instalação de elevadores, plataformas elevatórias, monta cargas, escada rolante e demais equipamentos de deslocamento vertical.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta baixa com indicação do local do equipamento, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG).

5 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:50 (PDF e DWG);

Licença para instalação Equipamentos de Deslocamento

Vertical por valor declarado da obra, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Instalação de elevadores, plataformas elevatórias, monta-cargas, escada rolante e demais veículos de deslocamento vertical: R$ 1.138,14 por unidade.
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para instalação de central de ar condicionado.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto e do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de situação indicando a posição da Central de Ar Condicionado, em escala compatível com o formato do desenho, preferencialmente 1:200 (PDF e DWG).

Licença para instalação de Ar-condicionado por valor declarado da obra, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos: R$ 1.1138,14 por unidade.
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para Substituição de telhado existente por laje.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do executor da obra, devidamente quitada.

Licença para substituição de telhado por laje, conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção – Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para execução, instalação ou substituição de Caixa D'água, quando houver execução de estrutura de concreto.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do executor da obra, devidamente quitada.

Licença para instalação ou substituição de Caixa D’água conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para Substituição de piso e/ou revestimento e reparos em áreas comuns de condomínios, inclusive piscina, desde que não implique em ampliação de área.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do executor da obra, devidamente quitada.

Licença para Reparos gerais em Áreas Comuns de Condomínio conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,03
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,35
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,30
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,48
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 3,98
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Para execução apenas de substituição de piso e/ou revestimento não é obrigatória a apresentação de ART/RRT.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para reforma para alteração de fachada.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Fachada proposta (PDF).

Licença para Alteração de Fachada conforme enquadramento:

Tarifa do Serviço:

Licença para Construção - Padrão: Alto Luxo por m² R$ 14,11
Licença para Construção - Padrão: Luxo por m² R$ 10,40
Licença para Construção - Padrão: Bom por m² R$ 8,35
Licença para Construção - Padrão: Médio por m² R$ 7,52
Licença para Construção - Padrão: Popular por m² R$ 4,00
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará – R$ 22,08

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

O alvará não é expresso quando os serviços a serem executados estiverem em imóveis localizados em área de interferência do IPHAN/IPAC/Fundação Gregório de Matos. Nesses casos os processos são encaminhados para a avaliação dos órgãos competentes.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para execução de demolição total ou parcial de área construída até 1.000m² (mil metros quadrados).

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Planta de Situação com as dimensões do terreno e Projeção da edificação, na escala de 1:200 (PDF e DWG).

4 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município (PDF);

Licença para Demolição por m²:

Tarifa de Exame de projeto específico da obra de demolição por m²- R$ 3,76
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará Especial – R$ 33,30

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Demolição parcial do imóvel deve ser requerida através do serviço: Ampliação e/ou Reforma. Inserir Aqui o link do serviço: Ampliação e/ou Reforma.

A Certidão de Demolição poderá ser emitida após a conclusão do serviço de demolição do imóvel.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para Construção de muro de contenção até 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros) de altura que não ultrapasse os limites do lote com perfurações.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

Muro de medida de altura até 4,5m:

1 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) da execução da obra, devidamente quitada;

2 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do autor do projeto, devidamente quitada;

Licença para construção de Muro de Contenção por m²:

Tarifa de Obras de estabilização e contenção de taludes por m² - R$ 1,33
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará Especial – R$ 33,30

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

Se o projeto prevê interferências nos terrenos vizinhos, quanto à implantação de tirantes ou grampos, deverá ser apresentada anuência do(s) proprietário(s), autorizando a sua execução.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para execução de Terraplenagem com volume inferior ou igual a 3.000m3 (três mil metros cúbicos).

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de execução da terraplenagem, devidamente quitada;

4 - Planta de situacao, na escala de 1:200, com as dimensões do terreno, a projeção da edificação (PDF e DWG);

5 - Memorial Descritivo (PDF);

6 - Cronograma físico detalhado das obras e/ou serviços;

7 - Atestado de Viabilidade de Serviços para Resíduos Sólidos fornecido pela empresa de limpeza urbana do município (PDF);

8 - Levantamento Planialtimétrico Cadastral (PDF e DWG);

9 - Planta topográfica, na escala de 1:1.000, com a poligonal devidamente cotada, curvas de nível de metro em metro, com indicação das seções transversais bem como a indicando os proprietários confrontantes no entorno do terreno, das árvores com diâmetro igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros) com a identificação das espécies arbóreas, curso d’água e edificações existentes e para áreas superiores a 100.000 m² (PDF e DWG);

10 - Cortes ou seções longitudinais e transversais, na Escala 1:50, (PDF);

11 - Se muro de contenção >= 4 m, anexar o projeto do sistema de contenção (PDF).

Licença para Terraplenagem por m³:

Tarifa de Terraplenagem e/ou escavação, por m³ - R$ 0,90
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará Especial – R$ 33,30

Poderá ser exigido:

- Projeto de drenagem da área;

- Estudo hidrológico; e

- Memorial de cálculo dos dispositivos de drenagem;

- Licença Ambiental, bem como a Autorização para a supressão de vegetação.

Havendo necessidade de obras de contenção deverá ser solicitado, através de processo específico, Licença para Construção de Muro de Contenção, atendendo a relação de documentos obrigatórios para este serviço .

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para instalação de recipientes para coleta de resíduo sólido.

Não se aplica

Autorização para Instalação de Recipiente para Resíduos Solídos:

Instalação de Recipiente para coleta de Resíduos sólidos por dia - R$ 10,10
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará Especial – R$ 33,30

Valores definidos com base na Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município), no Decreto nº 7.880/1987 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas atualizadas para o exercício de 2019. Em alguns serviços será cobrada a taxa de licenciamento para a emissão do alvará.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O recipiente deverá ocupar o espaço destinado para uma vaga de estacionamento devidamente regulamentado e sinalizado, conforme a Portaria Conjunta SEDUR/TRANSALVADOR Nº 346/2017, publicada em 25/10/2017

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com objetivo de obter, de forma expressa, o Alvará de licença para instalação de tapume sobre passeio e/ou calçada.

1 - Documento de Propriedade:

2 - Documento de Anuência do Proprietário:

3 - Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do executor da obra, devidamente quitada;

4 - Planta de Situação, na escala de 1:200 (PDF e DWG).

Autorização para instalação de Tapume em Passeio:

Tarifa do Serviço:

Tarifa de Tapume em Passeio: R$ 1,33
Tarifa de serviço Web - R$ 17,26
Tarifa de emissão de Alvará Especial– R$ 33,30

Valores definidos com base na Lei nº 9.417/2018 – altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município) no Anexo IV Tabela de Receita Nº VI Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização.

A Autorização de Instalação de Tapume é dada desde que o avanço do tapume seja de no máximo 2/3 sobre o passeio e que tenha um corredor de no mínimo 90 cm.

Os responsáveis técnicos por projeto, obra ou serviço devem cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente às Normas Técnicas Brasileiras, quando da ausência de normas instituídas, bem como as especificações técnicas das concessionárias de serviços públicos.

As peças gráficas devem atender às Normas Técnicas da ABNT para desenho técnico e devem ser georreferenciadas em SIRGAS 2.000.

Uma vez gerado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM para os Serviços Expressos, este não poderá ser cancelado pelo Portal.

O Alvará dos Serviços Expressos estará disponivel para geração no próprio sistema, após a confirmação do pagamento/baixa do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

As Condicionantes de Início de Obra devem ser respeitadas sob pena de Suspensão do Alvará emitido.

O Requerente e os Responsáveis Técnicos são responsáveis pela veracidade das informações prestadas para a solicitação dos Serviços Expressos e estão sujeitos às penalidades previstas em lei nos casos de não conformidade.

As obras que tiverem os Alvarás emitidos de forma Expressa ficam sujeitas à vistoria e fiscalização a qualquer tempo.