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Declarações

Declaro que as informações por mim fornecidas e os documentos anexados são verdadeiros. Estou ciente que, em caso de inautenticidade de qualquer deles, respondo civil e criminalmente, estando sujeito às sanções penais, sobretudo a prevista no Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas, especialmente a cassação do termo de viabilidade concedido.

Declaro, sob as penas da lei, que tenho conhecimento dos padrões de incomodidade previstos nos incisos I a V do artigo 149, complementado com o Quadro 12 do Anexo 01 da Lei Municipal n.º 9.148/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Salvador - disponível no site do órgão www.sedur.salvador.ba.gov.br) exigidos para a zona em que se localiza o imóvel referenciado. Comprometo-me a atendê-los, ciente das sanções aplicáveis em caso de não atendimento às previsões da norma legal. Comprometo-me ainda, a atender às condicionantes de instalação previstas nos incisos I a V do Artigo 141, complementado pelo quadro 11B do Anexo 01 da mesma lei.

Versão 5.0.0

@2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR - Praça Municipal s/nº - Palácio Thomé de Souza, Centro. Telefone: 3202-6999